Vol. 1 No. 1 (2010)

Published: 2011-06-10

Apresentação

Mensagem do Reitor

01-02
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Artigos

Limitação do poder de despedir - análise da efetividade do artigo 7º, I, da Constituição Federal mediante o prisma dos princípios vigentes

Luiz Eduardo de Gouveia, Ana Flávia Paulinelli Rodrigues Nunes

03-08
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A inexigibilidade de conduta diversa como causa supra legal de excludente da culpabilidade

Danilo César Basílio de Souza, Altair Resende de Alvarenga

09-25
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Loteamento fechado

Denio Dutra Barbosa, Carlos Souza Pimenta

26-39
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Situação dos separados judicial ou extrajudicialmente em face da EC nº 66/2010

Magno Luiz da Silva, Altair Resende de Alvarenga

40-50
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Análise sobre a inversão da ordem das perguntas no processo penal: nulidade absoluta ou relativa

Marcelo Augusto Alves Teixeira, Altair Resende de Alvarenga

51-75
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Adoção póstuma sem manifestação judicial prévia

Sérgio Caetano de Oliveira, Altair Resende de Alvarenga

76-92
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