A convalidação judicial da prisão em flagrante
Abstract
Analisa as alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei Federal nº 12.403/11, no que tange a sistemática da prisão em flagrante e conversão em preventiva pelo Juiz. Aborda a natureza jurídica, conceito, espécies e procedimentos formais relativos à prisão em flagrante. Delineia as possibilidades conferidas ao Magistrado quando do recebimento do Auto de Prisão em Flagrante Delito, bem como esquematiza a discussão acerca da possibilidade de conversão da prisão em preventiva, de ofício, pelo Magistrado, assim como dos requisitos para aludida aplicação da cautelar.
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