A impossibilidade de atuação em condições não isonômicas entre o Estado-Interventor e os particulares

Abstract

O grau de intervenção direta do Estado na economia sempre foi um dos grandes debates na sociedade brasileira dada a marcante presença das estatais em nosso sistema econômico. A participação direta do Estado ora foi utilizada como mecanismo de desenvolvimento para o país e ora foi considerada ineficiente quando comparada à atuação da iniciativa privada. De todo modo, essa participação tem como fundamento a regulação de eventuais falhas de mercado que existiriam em um mercado sem qualquer controle. Nesse sentido, o presente trabalho procura superar a discussão sobre a conveniência ou não da existência de estatais apresentando os limites esperados para a sua atuação de modo que a sua participação não seja deletéria ao mercado ou ao interesse público.