Em tempos de crise, novos ajustes: uma breve análise sobre a reforma do benefício de pensão por morte (2015-2016)

Abstract

A presente pesquisa investigou o benefício previdenciário de pensão por morte e as principais alterações sofridas por esse benefício, em especial, no que tange a Lei n. 13.135/2015, que alterou artigos importante da Lei n. 8.213/91, bem como os que tratam do tempo de duração do benefício e do tempo de contribuição necessário para fazer jus a tal benefício. Para que o objetivo fosse alcançado, a pesquisa utilizou-se de uma ampla revisão bibliográfica, de tipo exploratória para apontar, a partir dos dados levantados, reflexões sobre as razões apresentadas pelo governo no âmbito da reforma. A reforma da pensão por morte está inserida em um problema essencial para a composição de direitos sociais, vinculados ao sistema da previdência social, e que pode oferecer impactos significativos para a população brasileira, principalmente, após a PEC n. 287/2016, que promove novas alterações. Os argumentos de que a reforma é necessária para manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário não podem ignorar três grandes problemas que se interconectam: a manutenção do modelo de Desvinculação de Receitas da União, isenções fiscais desproporcionais e ausência de cobrança judicial dos devedores da previdência social.