A importância da efetividade do processo para a concretização dos Direitos Fundamentais Trabalhistas

Abstract

O Direito Processual do Trabalho é instrumento do conjunto sistemático de princípios e de valores que compõem o Direito do Trabalho, mas, por outro lado, a efetividade do direito processual e da atividade jurisdicional interfere na própria existência do direito material, podendo contribuir para seu descrédito e para o enfraquecimento e a baixa efetividade prática deste. O elevado número de ações trabalhistas é efeito da síndrome do descumprimento das normas trabalhistas e de ser economicamente vantajoso para o empregador o descumprimento deliberado e massivo da legislação trabalhista. Contribuem para tanto e para a chamada crise da justiça o excessivo decurso do tempo do processo e o modelo processual voltado para a reparação de caráter meramente ressarcitório e individualista, que não é adequado para as lesões em massa aos direitos sociais e interesses coletivos e metaindividuais. No paradigma pós-positivista e instrumentalista do processo é necessária a leitura moral do Direito e o aparelhamento do Poder Judiciário para proporcionar as tutelas específica, inibitória e de urgência para a efetividade da tutela jurisdicional. Dotar o processo de instrumentos que possam efetivar a proteção aos interesses que transcendem os individuais, consolidando a tutela metaindividual, é pressuposto para garantir inclusão social e o exercício da cidadania, essenciais para a concretização da democracia. A utilização desses instrumentos deve se dar sob a perspectiva constitucional, com vistas a efetivar os direitos fundamentais, que têm estreita relação com a dignidade e os direitos humanos, contribuindo para o fortalecimento do Direito do Trabalho.