Reflexões atuais sobre a empresa individual de responsabilidade limitada

Abstract

Pretende-se de forma acadêmica, construtiva, e sem esgotar o assunto, fazer apontamentos sobre a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.  Trata-se de tema inerente ao dia a dia de quem exerce atividade empresária e está relacionado diretamente ao fomento da economia de nosso país. Objetiva-se demonstrar por meio da doutrina especializada, projeto de lei e atual previsão legal, que o regime jurídico da EIRELI é sim passível de críticas técnicas e construções acadêmicas positivas, sobretudo quanto à sua denominação, necessidade de capital social mínimo totalmente integralizado, natureza da atividade exercida, eventual titularidade por pessoa jurídica e provável possibilidade de desconsideração de sua personalidade jurídica. Metodologicamente, adotar-se-á, a forma qualitativa, mediante confronto de dispositivos legais, previsão inicial do projeto de lei e doutrina.