O estudo prévio de impacto de vizinhança

Abstract

O meio ambiente artificial caracteriza-se pelo espaço construído pelo homem, podendo ser aberto ou fechado. Para proteção desse ambiente a Constituição Federal do Brasil complementada pelo Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, instituiu diversos instrumentos, sendo um dos mais relevantes o Estudo Prévio de Impacto da Vizinhança (EIV), como meio preventivo a danos ambientais na vizinhança, assim compreendida os residentes no local do empreendimento e seu entorno, bem como aqueles que por ali transitam. Nesse contexto, este estudo tem como objetivo analisar a importância do EIV como forma de subsidiar a atuação do Poder Público municipal na gestão da polícia de desenvolvimento urbano, com vista a garantir melhor qualidade de vida aos munícipes. Para tanto serão analisados os fundamentos legais que sustentam a exigência do EIV bem como seus requisitos e conteúdo mínimo.