Artificial intelligence and Democracy

perspectives of political instrumentalization

Authors

  • Paulo de Tarso Duarte Menezes Universidade do Estado da Bahia image/svg+xml
  • Ana Luisa Ferreira dos Anjos Silva Universidade do Estado da Bahia
  • João Vitor Dias de Oliveira Universidade do Estado da Bahia

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v16i3.2268

Abstract

The present article aims to reflect on the use and development of artificial intelligence as a mechanism of political influence, exploring the risks to the maintenance of democratic regimes with an emphasis on the creation and dissemination of fake news. Thus, it develops a reflection on how the lack of clear regulation regarding the use of AI can compromise constitutionally guaranteed rights, requiring a robust regulatory framework to mitigate these risks. To this end, it employs bibliographic research with a qualitative approach, combined with an analysis of Brazilian legislation. As a result, it provides an academic critique of the national judiciary's structure, in light of the ineffective legislative development on the subject, and an analysis of the current paradigm.

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Author Biographies

Paulo de Tarso Duarte Menezes, Universidade do Estado da Bahia

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2000). Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa - Brasil (2022).  Professor assistente da Universidade do Estado da Bahia (Brasil).  Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Brasil)  e investigador do Ratio Legis da Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal).

Ana Luisa Ferreira dos Anjos Silva, Universidade do Estado da Bahia

Bacharelanda em Direito pelo Departamento de Tecnologia e Ciências Sociais da Universidade do Estado da Bahia, campus III.

João Vitor Dias de Oliveira, Universidade do Estado da Bahia

Bacharelando em Direito pelo Departamento de Tecnologia e Ciências Sociais da Universidade do Estado da Bahia, campus III. Membro da Rede de Estudos em Direito Educacional e Ensino Jurídico da Faculdade de Direito da UFBA.

Published

2025-11-18

How to Cite

Duarte Menezes, P. de T., Silva, A. L. F. dos A., & Oliveira, J. V. D. de. (2025). Artificial intelligence and Democracy: perspectives of political instrumentalization. The UNIFOR Law Course Journal, 16(3), e252268. https://doi.org/10.24862/rcdu.v16i3.2268

Issue

Section

Special Issue - Democracy and Big Techs: The War of Affects from Other Perspectives