Justice System and Maria da Penha Law

the protocol for trial with a gender perspective

Authors

  • Caroline Machado de Oliveira Azeredo

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v16i2.2171

Abstract

This article aims to analyze the changes to the Maria da Penha Law, introduced by Law 14,550/2023, and the protocol for judgment with a gender perspective, launched by the National Council of Justice in 2021, with the aim of collaborating with the combating violence against women by the Judiciary, and identifying whether, using such instruments, the State fulfills its state duty to protect women. The trials that take place in the different areas of Justice must contribute to combating violence against women and fulfill the right to equality and non-discrimination, so that the exercise of the judicial function occurs in a way that fulfills a role of not repeating stereotypes , of non-perpetuation of differences, constituting a space for breaking cultures of discrimination and prejudice.

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Author Biography

Caroline Machado de Oliveira Azeredo

Mestre em Direito pelo Centro Universitário La Salle - UNILASALLE (2016). Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - Canoas (2011). Graduada em Direito pelo Centro Universitário La Salle - UNILASALLE (2008). Professora do Curso de Direito da FTEC Novo Hamburgo e Porto Alegre - Grupo UNIFTEC. Professora convidada da Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil da UniRitter. Advogada, com inscrição na OAB/RS, exercendo a advocacia há mais de 14 anos. Autora do Livro "Lei Maria da Penha: tutela jurisdicional", publicado pela Habitus Editora. Atua na capacitação em violência de gênero e Direitos Humanos. É membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões e da Comissão da Mulher Advogada da OAB de Sapucaia do Sul/RS. Venceu o terceiro lugar da categoria Trabalhos Acadêmicos da 7ª edição do Prêmio AMAERJ Patrícia Acioli de Direitos Humanos. Foi membro do Comitê de Ética em Pesquisa - CEP da Universidade La Salle. 

Published

2025-09-10

How to Cite

Machado de Oliveira Azeredo, C. (2025). Justice System and Maria da Penha Law: the protocol for trial with a gender perspective. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, 16(2), e252171. https://doi.org/10.24862/rcdu.v16i2.2171

Issue

Section

Artigos