THE USE OF NEW INFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGIES IN THE CONTEXT OF BRAZILIAN CRIMINAL JUSTICE: guaranteeing the fundamental rights of the accused in the criminal process versus increasing the efficiency and prosperity techniques of the procedural

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v15i2.2101

Abstract

This article aims to examine the use of artificial intelligence in the Criminal Process, as well as its use as mechanisms to accelerate the process. Technology, as a mechanism at the service of human beings, makes it possible to consider how its implementation can influence human activities and fundamental rights guaranteed by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Artificial intelligence has been used by the judiciary and the use of technological tools are applied at various stages of the Criminal Process. Artificial intelligence has proven to be a strong tool for addressing the challenges encountered by the judicial system by offering mechanisms that speed up the processing of processes and improve the system's effectiveness. However, the use of artificial intelligence raises ethical questions in relation to fundamental rights and the need for regulation and human supervision to ensure compliance with legal standards, because, even if artificial intelligence violates certain fundamental rights and guarantees of citizens, it necessary for the preservation of the common good. For the development of this article, the hypothetical descriptive method was used, in analysis of the Brazilian legal system, through methodological procedures of bibliographical research on the topic.

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Author Biographies

Altair Resende de Alvarenga, Milton Campos

Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad deo Museo Social Argentino - UMSA (título apostilado e reconhecido no Brasil pela Universidade Federal de Campina Grande). Mestrando em Direito nas Relações Econômicas e Sociais pela Faculdade Milton Campos. Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Integradas do Oeste de Minas (FADOM). Pós-graduado em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Juiz de Direito nas Comarcas de Formiga/MG e Itapecerica/MG. Professor titular do Centro Universitário de Formiga (UNIFOR-MG) das disciplinas de Direito Penal, Direito de Família e Práticas Jurídicas em Direito Processual Penal I. Professor convidado na UCES (Universidad de Ciencias Empresariales Y Socialeses - Buenos Aires, Argentina).

Henrique Abi-Ackel Torres, Milton Campos

Doutor em Direito Penal e Processual pela Universidade de Sevilha (Espanha). Professor e pesquisador convidado da Universidade de Sevilha (Espanha). Professor do curso de graduação em Direito do IBMEC. Professor da Pós-Graduação latu sensu da Faculdade de Direito Milton Campos. Professor convidado da Pós-Graduação latu sensu do IEC – PUC Minas. Professor convidado da Especialização do Instituto Hispalense en Política Criminal y Ciencias de la Seguridad de Puebla (México). Bacharel e Mestre pela Faculdade de Direito Milton Campos – FDMC. Especialista em Vitimologia pela Universidade de Sevilha (Espanha). Conselheiro do Instituto de Ciências Penais – ICP. Autor de livros, capítulos de livros e artigos técnicos em publicações especializadas. Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ocupando uma. das vagas destinadas ao quinto constitucional da OAB/MG.

Published

2024-11-04

How to Cite

Alvarenga, A. R. de, & Abi-Ackel Torres, H. (2024). THE USE OF NEW INFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGIES IN THE CONTEXT OF BRAZILIAN CRIMINAL JUSTICE: guaranteeing the fundamental rights of the accused in the criminal process versus increasing the efficiency and prosperity techniques of the procedural. The UNIFOR Law Course Journal, 15(2), 215–242. https://doi.org/10.24862/rcdu.v15i2.2101

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Artigos