The constitutionality of compulsory vaccination as a tool to combat the COVID-19 pandemic and its relationship with the implementation of SDG-3 and SDG-16 – UN 2030 Agenda

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v16i2.2044

Abstract

This scientific article researched the topic of the constitutionality of the public policy of compulsory vaccination as an instrument to combat the covid-19 pandemic and its relationship with the UN sustainable development objectives SDG-3 and SDG-16 (Agenda 2030). The objective of the article was to analyze the constitutional principles of human dignity and proportionality/reasonableness, which were recognized by the Federal Supreme Court as valid arguments for mandatory vaccination in the country. This article used the deductive and qualitative approach method, with a descriptive procedure, being the bibliographic and documentary research technique. At the end of the studies, it was found that the constitutional principles - used in the decisions of the constitutional court - justifiably validated mandatory vaccination in Brazil.

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Author Biographies

Cassio Andrei Vargas Furlan, University Alto Vale do Rio do Peixe

Mestre em Desenvolvimento e Sociedade pela Universidade do Alto, Vale do Rio do Peixe (UNIARP) Especialista em Direito Público pela UNIDERP/Anhanguera (LFG). Graduado em Direito pela Universidade do Contestado - Unc (2006). Atua como Analista Judiciário Federal, lotado na Subseção de Caçador - Seção Judiciária de SC. Docente na Universidade Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP desde 2010

Levi Hülse, University Alto Vale do Rio do Peixe

Pós-Doutor pela Universidade do Minho – Portugal. Doutor e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI - SC. Bacharel em Direito e graduado em História pela Fundação Universidade Regional de Blumenau FURB. Advogado e Professor nos programas Desenvolvimento e Sociedade e Profissional (Mestrado e Doutorado) e no Programa em Educação Básica (Mestrado e Doutorado) da    Universidade    Alto   Vale    do    Rio   do    Peixe – UNIARP. Editor da Revista Ponto de Vista Jurídico – UNIARP.

Joel Cezar Bonin, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Doutor em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2020). Mestre em Filosofia pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (2008) e bacharelado em Filosofia pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (1997). Pesquisa temas relacionados à Agenda 2030; Filosofia e Educação; Antropologia e Direito, bem como Ensino de Filosofia.

Published

2025-09-29

How to Cite

Andrei Vargas Furlan, C., Hülse, L., & Bonin, J. C. (2025). The constitutionality of compulsory vaccination as a tool to combat the COVID-19 pandemic and its relationship with the implementation of SDG-3 and SDG-16 – UN 2030 Agenda. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, 16(2), e252044. https://doi.org/10.24862/rcdu.v16i2.2044

Issue

Section

Artigos