THE ADPF 46-7/DF: directions of the STF and the logistics

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v15i2.1985

Abstract

Starting from the premise that the law must accompany the evolution of society and adapt to factual changes to better protect interests, this study brings a brief reflection on the analysis of the reality of the postal sector in Brazil, based on the directions given by the Supreme Court. (STF) to the subject, in the judgment of the Argument of Noncompliance with Fundamental Precept 46-7/DF, taking into account the legal and economic aspects, especially in the face of development and social changes that have occurred since then. In this scenario, we face such legal debates and the decision taken, with the current economic scenario and the policy related to the Post Office - ECT.

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Author Biographies

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Universidade de Marília

Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Coordenador-Adjunto do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito e Professor Titular da Universidade de Marília. Advogado e parecerista.

Fabiano Zanella Duarte, Universidade de Marília

Mestrando em Direito pela Universidade de Marília. Advogado.

Hélio Daniel Favare Baptista, Rede Gonzaga de Ensino Superior

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Marília. Coordenador da Graduação em Direito e Professor da Rede Gonzaga de Ensino Superior. Advogado.

Published

2024-11-04

How to Cite

Oliveira, E. A. B. de, Duarte, F. Z., & Baptista, H. D. F. (2024). THE ADPF 46-7/DF: directions of the STF and the logistics . The UNIFOR Law Course Journal, 15(2), 48–65. https://doi.org/10.24862/rcdu.v15i2.1985

Issue

Section

Artigos