Principais críticas da doutrina nacional ao atual formato da legítima no ordenamento civil brasileiro: apontamentos e sugestões de revisão do instituto à luz da solução inglesa

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v15i2.1890

Abstract

This article is intended, within the limitation imposed by its size, to present the main critics that national doctrine makes in relation to the current format of the legitimate in Brazilian legislation. Through bibliographical research, the historical aspects essential to the proper understanding of the matter are analyzed, and the fundamental legal concepts that involve the theme are presented in the sequence. In addition to the legitimate institute, its brief historical overview, concept and foundations, the principles of private autonomy and family solidarity are presented, which encompass the greatest discussions involving the legitimate. In the sequence, the main critics of the national doctrine to the institute under study are presented, being presented, in the end, the solution adopted by English Law and its apparent compatibility, with the due adjustments, with the civil constitutional reality of Brazil.

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Author Biographies

Elgen Leite de Castro Costa Júnior, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Mestrando em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós-graduado (LL.M) em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Direito Público pelo Centro de Atualização em Direito – UGF-RJ. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogado.

Taisa Maria Macena de Lima, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Doutora em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais. Mestra em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professora na graduação e no Programa de Pós-graduação em Direito da PUC-Minas. Desembargadora Federal do Trabalho.

Published

2024-11-04

How to Cite

Leite de Castro Costa Júnior, E., & Macena de Lima, T. M. (2024). Principais críticas da doutrina nacional ao atual formato da legítima no ordenamento civil brasileiro: apontamentos e sugestões de revisão do instituto à luz da solução inglesa. The UNIFOR Law Course Journal, 15(2), 134–156. https://doi.org/10.24862/rcdu.v15i2.1890

Issue

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Artigos