FREE INITIATIVE AND RESPECT FOR PRIVATE PROPERTY: A STUDY ON THE SOCIAL FUNCTION AND SANCTIONS FOR VIOLATION OF THE BRAZILIAN ECONOMIC ORDER

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v15i2.1889

Abstract

The study is dedicated to the analysis of free initiative and respect for property, in the light of social function and sanctions on the economic order. In order to discuss its important aspects, and demonstrate the conductthat does not observe the free initiative and respect for property, and that such violations can culminate in sanctions in the economic order. The methodology used will be the bibliographic review alongside the comparison of the legal rule related to the theme. In order to point out the relevance of alluded to institutes and principles and to raise awareness among social actors not to focus on infractional conduct, which will probably lead to applications of sanctions in the economic order.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Ronny Max Machado, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas- UNiFMU

Mestre em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. São Paulo. Estado de São Paulo. Brasil. Pesquisador junto ao Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo.

Osmar Fernando Gonçalves Barreto, Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP

Doutorando em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP (2020 - até o momento). Mestre em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU (2017). Pós-graduado lato sensu em Direito e Processo do Trabalho pelo Damásio Educacional (2020). Pós-graduado lato sensu em Direito Privado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM (2008). Graduado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU (2006).

Wagner Seian Hanashiro, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas- UNiFMU

Bacharel em Direito e Mestre em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU; Especialista em Direito Constitucional, Direito do Consumidor, Direito Digital e Compliance pela Faculdade Damásio/IBMEC - Instituto Damásio de Direito; Coautor em diversas obras jurídicas.Atualmente é Assessor Técnico de Gabinete da Secretaria da Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo; Membro do Conselho Estadual de Turismo e do Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural; Advogado; Professor; Membro Efetivo da Comissões de Compliance, Governança e Integridade da OAB/SP. Foi Auditor, Auditor Chefe e Superintendente-Adjunto no Instituto de Pesos Medidas do Estado de São Paulo; Assessor Técnico de Gabinete na Casa Civil e na Secretaria de Turismo e Viagens do Estado; Chefe de Gabinete da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado; Conselheiro do CONDEPHAAT; Presidente do Conselho de Orientação Controle do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos.

João Francisco Mantovanelli, Damásio Educacional

Pós-Graduado em Direito Ambiental e Urbanismo, Instituto Educacional Damásio( 2021-2022).Pesquisador junto ao Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo. Estado de São Paulo. Brasil.

Downloads

Published

2024-11-04

How to Cite

Machado, R. M., Barreto, O. F. G., Hanashiro, W. S., & Mantovanelli, J. F. (2024). FREE INITIATIVE AND RESPECT FOR PRIVATE PROPERTY: A STUDY ON THE SOCIAL FUNCTION AND SANCTIONS FOR VIOLATION OF THE BRAZILIAN ECONOMIC ORDER. The UNIFOR Law Course Journal, 15(2), 115–133. https://doi.org/10.24862/rcdu.v15i2.1889

Issue

Vol. 15 No. 2 (2024)

Section

Artigos

License

Copyright (c) 2024 The UNIFOR Law Course Journal

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

The author grants to the journal their copyright and first publication rights, with work licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 - International license that allows the sharing of work with acknowledgment of authorship and initial publication in this journal.

Through the Creative Commons CC BY License adopted by the magazine, the author transfers the copyright and publication rights of the article to the magazine. This license allows others to distribute, remix, adapt, create from your work, even for commercial purposes, provided they give you due credit for the original creation.

More information about the adopted license can be obtained by clicking on the Creative Commons link above.