A questão da ficha limpa: aplicabilidade e crítica acerca da Lei Complementar nº 135/2010

Abstract

Este estudo surgiu das discussões emanadas do grupo de pesquisa, do qual os autores são componentes, coordenado pela  Prof.ª Ms. Maria Fernanda de Lima Moura que debate temas envoltos ao sistema de direitos e garantias fundamentais sob a perspectiva da jurisdição constitucional. Dessa forma, a finalidade  deste artigo perfaz a análise de uma das nuances da Lei Complementar nº 135, promulgada em 04 de junho de 2010, que altera as disposições legais acerca da elegibilidade dos candidatos aos cargos e funções públicas. Tal norma surgiu da observância do instituto da iniciativa popular de projetos de lei e instaura a dialética entre a adequação de uma suposta vontade popular e a preservação dos direitos e garantias constitucionais. É desta necessidade de discussão pungente que emerge o presente trabalho, alicerçado, fundamentalmente, na doutrina e no recente julgamento desferido pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu pela constitucionalidade da mencionada lei, visando analisar, em breve síntese, a adequação da efetividade da LC nº 135 de forma a ser compatível com as disposições constitucionais.