A sustentabilidade da imunidade parlamentar em face do governo republicano e do princípio da igualdade

Abstract

RESUMO

O artigo 53 da CR/88 traz um rol de imunidades parlamentares, que expõem determinadas formas de tratamento diferenciado aos membros do Poder Legislativo a nível Federal, em relação aos demais cidadãos. Tradicionalmente ela é considerada como uma prerrogativa funcional permitida pelas Constituições em razão da necessidade de assegurar o livre exercício do Poder Legislativo. Todavia, é crescente por meio de uma corrente minoritária, a crítica que se faz a esse instituto,considerado como uma isenção de punibilidade, ou, que se traduz em privilégios relativos a certas pessoas incompatíveis com a forma de governo republicana que preza o tratamento igualitário de todos os indivíduos. Dessa forma, o artigo pretende fomentar a  discussão acerca de até que ponto tais imunidades são adequadas com o princípio da igualdade, e se ferem a forma de governo republicana, ou apenas mais seriam mais um modo distorcido de facilitar a impunidade e violar o princípio republicano da igualdade.

Palavras chave: imunidade parlamentar, igualdade, República, função pública

ABSTRACT

Article 53 of CR/88 brings a roster of parliamentary immunity, which expose certain forms of differential treatment to members of the legislature at the federal level, compared to other citizens. Traditionally it is considered as a prerogative functional permitted by the Constitutions due to the need to ensure the free exercise of legislative power. However, there is growing through a chain minority, the criticism that makes this institute, considered as a waiver of punishment, or, which translates into privileges for certain people incompatible with the republican form of government that values ​​equal treatment all indivíduos. Dessa way, the article aims to foster discussion about the extent to which these immunities are suitable with the principle of equality, and hurt the republican form of government, or just another way would be distorted to facilitate impunity Republican and violate the principle of equality.

Keywords: immunity, equality, Republic, civil service