Provas ilícitas no contencioso eleitoral e o interesse público

Abstract

Em um Estado que se reputa Democrático de Direito, o grau de evolução do sistema jurídico é quase sempre aferido pela análise da forma como a legislação trata a colheita e a valoração dos meios de prova. Regras claras e objetivas, sempre com respeito aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, permitem concluir pela evolução e maturidade democrática do ordenamento. Também por este prisma, provas ilícitas ou ilegítimas merecem ser repudiadas, independentemente da área do Direito que esteja sob análise. Não é incomum, entretanto, a admissão de provas ilícitas em favor de um abstrato interesse público, nunca conceituado e nem sempre passível de clara identificação. É o que muitas vezes se vê quando se está diante do Direito Eleitoral, ramo do Direito sensivelmente ligado aos direitos e garantias individuais. O presente artigo discute a questão envolvendo as provas ilícitas no contencioso eleitoral, tantas vezes contaminado por interesses e paixões exógenas ao processo.