Crimes de sonegação fiscal e o mandado constitucional de criminalização

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v11i2.1190

Abstract

O presente trabalho busca estudar os crimes de sonegação fiscal em face da Constituição Federal. Foi analisada a existência de mandados constitucionais de criminalização e sua aplicação em face dos crimes de sonegação fiscal. Foi necessário recorrer a conceitos de economia e finanças públicas, especialmente no que tange ao déficit das contas públicas e a inflação decorrente da dominância fiscal. Ao final, determinou-se que, diante da Constituição, há mandado de criminalização implícito que suporta os crimes de sonegação fiscal. Neste contexto, determinou-se que a Lei 10.684/2003, ao estabelecer causa de extinção da punibilidade diante do pagamento do valor devido, violou texto magno. Logo, reputou-se o referido dispositivo inconstitucional. Houve, ainda, a demonstração dos efeitos deletérios do déficit público para o controle da inflação, o que gera prejuízos para toda a sociedade e, dessa forma, legitima a determinação constitucional para utilização do direito penal como garantia do equilíbrio fiscal.

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Author Biography

Marcelo Carita Correra, PUC/SP - Mestrando Direito Penal

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(2002), especialização em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito(2016), especialização em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(2005) e especialização em Direito Penal Econômico pelo Direito - FGV(2019). Atualmente é Procurador Federal da Escola da Advocacia-Geral da União, Revisor de periódico da Revista da Faculdade de Direito da UFG e Revisor de periódico da Revista do Curso de Direito do UNIFOR. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.

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Published

2020-10-30

How to Cite

Correra, M. C. (2020). Crimes de sonegação fiscal e o mandado constitucional de criminalização. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, 11(2), 223–241. https://doi.org/10.24862/rcdu.v11i2.1190

Issue

Vol. 11 No. 2 (2020)

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