Becker LP, Oliveira RNM de. Legitimidade ativa do réu para propor cumprimento de sentença com base em sentenca declaratória proferida contra si. R. Curso Dir UNIFOR [Internet]. 26º de maio de 2017 [citado 19º de junho de 2026];8(1):68-8. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/583