Rodrigues LG, Garcia T de P. O dano moral no âmbito previdenciário: responsabilidade civil do Estado e a garantia constitucional de manutenção da dignidade da pessoa humana. R. Curso Dir UNIFOR [Internet]. 1º de setembro de 2016 [citado 28º de outubro de 2026];6(1):28-42. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/272