1.
Prado Oliveira AC, Freitas AH, Oliveira ACP de, Oliveira PM de. A Lei Complementar nÂș 135/10: aplicabilidade, constitucionalidade e reflexos. R. Curso Dir UNIFOR [Internet]. 2015 Sep. 3 [cited 2026 Oct. 28];5(2):59-6. Available from: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/263