Araujo PMM de, Silva TMR e. A garantia do meio ambiente livre do tabagismo: contribuições do controle de convencionalidade. R. Curso Dir UNIFOR [Internet]. 4º de novembro de 2024 [citado 19º de junho de 2026];15(2):266-87. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1842