Mascarenhas LC, Melo LMEB de. Desaposentação e renúncia. R. Curso Dir UNIFOR [Internet]. 3º de outubro de 2013 [citado 15º de maio de 2026];4(2):36-49. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/191