1.
Wiemes JS, Oliveira RNM de. Análise jurisprudencial da responsabilidade civil do Estado por danos causados a presos mantidos em regime prisional mais rigoroso. R. Curso Dir UNIFOR [Internet]. 25º de outubro de 2022 [citado 28º de julho de 2026];13(2):126-51. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1458