Ribeiro, Paula Kamila Alves, and Nélida Reis Caseca Machado. “Extensão Da cláusula pétrea Aos Direitos Fundamentais Criados Pelo Poder Constituinte Derivado”. Revista do Curso de Direito do UNIFOR 2, no. 1 (June 15, 2011): 16–23. Accessed October 29, 2026. https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/30.