Delpupo, Michely Vargas, and Expedito Claudenilton Pereira Lima. “O Saneamento básico Como Direito Fundamental: Breve análise Da Cidade De Holambra-SP”. Revista do Curso de Direito do UNIFOR 10, no. 1 (May 28, 2019): 114–132. Accessed October 28, 2026. https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/998.