Becker, Lucas Pereira, e Rafael Niebuhr Maia de Oliveira. “Legitimidade Ativa Do réu Para Propor Cumprimento De sentença Com Base Em Sentenca declaratória Proferida Contra Si”. Revista do Curso de Direito do UNIFOR 8, no. 1 (maio 26, 2017): 68–88. Acessado junho 19, 2026. https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/583.