Pereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira. “Alterações orçamentárias E créditos Adicionais Especiais: O Entendimento Do Tribunal De Contas Do Estado De Minas Gerais”. Revista do Curso de Direito do UNIFOR 6, no. 1 (setembro 1, 2016): 43–56. Acessado setembro 11, 2026. https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/302.