Moura, Maria Fernanda Lima, e Pedro José Mendonça Cunha. “Os princípios Constitucionais Processuais E O Instituto jurídico Da Súmula Vinculante”. Revista do Curso de Direito do UNIFOR 2, no. 1 (junho 15, 2011): 46–62. Acessado outubro 30, 2026. https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/37.