Maciel Pinheiro Pereira, Carlos André, e Mirlâine dos Santos Mesquita. “Proteção Ao princípio Da Laicidade No Ordenamento jurídico Brasileiro”. Revista do Curso de Direito do UNIFOR 14, no. 1 (maio 9, 2023): 01–18. Acessado setembro 11, 2026. https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1507.