Cezar, Hariel Gabriel Andriollo, e Aloísio Alencar Bolwerk. “A Legitimidade Funcional Do Ministério Público Para Instaurar O inquérito Civil à Luz Da Hermenêutica-Interpretativa Constitucional”. Revista do Curso de Direito do UNIFOR 13, no. 1 (abril 18, 2022): 41–55. Acessado julho 28, 2026. https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1470.