Prado Oliveira, Adriana Costa, et al. “A Lei Complementar Nº 135 10: Aplicabilidade, Constitucionalidade E Reflexos”. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, vol. 5, nº 2, setembro de 2015, p. 59-69, https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/263.