Moura, Maria Fernanda Lima, e Pedro José Mendonça Cunha. “Os princípios Constitucionais Processuais E O Instituto jurídico Da Súmula Vinculante”. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, vol. 2, nº 1, junho de 2011, p. 46-62, https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/37.