Araujo, Priscilla Malta Marinho de, e Túlio Macedo Rosa e Silva. “A Garantia Do Meio Ambiente Livre Do Tabagismo: Contribuições Do Controle De Convencionalidade”. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, vol. 15, nº 2, novembro de 2024, p. 266-87, doi:10.24862/rcdu.v15i2.1842.