Ribeiro, P. K. A. e Machado, N. R. C. (2011) “Extensão da cláusula pétrea aos direitos fundamentais criados pelo poder constituinte derivado”, Revista do Curso de Direito do UNIFOR, 2(1), p. 16–23. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/30 (Acessado: 29 outubro 2026).