Eliezer, C. R. and Reis, M. P. (2017) “Uma breve análise crítica sobre a Lei dos Crimes Ambientais face ao Princípio da Taxatividade”, Revista do Curso de Direito do UNIFOR, 7(1), pp. 101–129. Available at: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/391 (Accessed: 28 October 2026).