Paes, J. E. S., Santos, J. E. S. e Nascimento, R. A. do (2017) “Uma breve análise crítica da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI Nº 4.029/2012”, Revista do Curso de Direito do UNIFOR, 6(2), p. 125–154. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/355 (Acessado: 11 setembro 2026).