Pereira, J. A. M. O. (2016) “Alterações orçamentárias e créditos adicionais especiais: o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”, Revista do Curso de Direito do UNIFOR, 6(1), p. 43–56. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/302 (Acessado: 28 outubro 2026).