Prado Oliveira, A. C. (2015) “A Lei Complementar nº 135/10: aplicabilidade, constitucionalidade e reflexos”, Revista do Curso de Direito do UNIFOR, 5(2), p. 59–69. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/263 (Acessado: 29 outubro 2026).