Silva, W. de C. e Barbosa, D. D. (2011) “Responsabilidade extracontratual do Estado decorrente de conduta omissiva”, Revista do Curso de Direito do UNIFOR, 2(1), p. 82–94. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/34 (Acessado: 28 outubro 2026).