Cezar, H. G. A. e Bolwerk, A. A. (2022) “A legitimidade funcional do Ministério Público para instaurar o inquérito civil à luz da Hermenêutica-interpretativa constitucional”, Revista do Curso de Direito do UNIFOR, 13(1), p. 41–55. doi: 10.24862/rcdu.v13i1.1470.