Prado Oliveira, Adriana Costa, André Hostalácio Freitas, Andréa Costa Prado de Oliveira, and Paulo Marcos de Oliveira. 2015. “A Lei Complementar Nº 135 10: Aplicabilidade, Constitucionalidade E Reflexos”. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR 5 (2):59-69. https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/263.