KISS, Vanessa Morais; ZONTA, Fernando de Oliveira. As consequências do reconhecimento da ilicitude da prova no processo penal brasileiro à luz da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime). Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 204–221, 2021. DOI: 10.24862/rcdu.v12i1.1311. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1311. Acesso em: 13 jun. 2026.