RIBEIRO, Paula Kamila Alves; MACHADO, Nélida Reis Caseca. Extensão da cláusula pétrea aos direitos fundamentais criados pelo poder constituinte derivado. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 16–23, 2011. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/30. Acesso em: 29 out. 2026.