MACHADO, Nelida Reis Caseca. Repensando as funções institucionais do estado: questionar para redimensionar. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 1–09, 2012. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/115. Acesso em: 6 jun. 2026.