BECKER, Lucas Pereira; OLIVEIRA, Rafael Niebuhr Maia de. Legitimidade ativa do réu para propor cumprimento de sentença com base em sentenca declaratória proferida contra si. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 68–88, 2017. DOI: 10.24862/rcdu.v8i1.583. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/583. Acesso em: 19 jun. 2026.