AGUIAR, Julio Cesar de; SANTOS, Leonardo Souza. A Constituição da República de 1988 e a hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 29–38, 2017. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/423. Acesso em: 13 jun. 2026.