ELIEZER, Cristina Rezende; REIS, Mattheus Phillipe. Uma breve análise crítica sobre a Lei dos Crimes Ambientais face ao Princípio da Taxatividade. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 101–129, 2017. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/391. Acesso em: 28 out. 2026.