MACHADO, Nélida Reis Caseca. Editorial note. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 17, n. 1, p. e262662, 2026. DOI: 10.24862/rcdu.v17i1.2662. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/2662. Acesso em: 28 oct. 2026.