SILVA, Weverton de Castro; MASCARENHAS, Lucas Chaves. Eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 1–15, 2017. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/366. Acesso em: 28 out. 2026.